AREsp 2636512 - DECISAO

AREsp 2636512 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), de modo que, por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o fim do julgamento qualificado, devendo o reenvio ao STJ ocorrer apenas após o esgotamento da instância ordinária e com observância dos arts. 1.039-1.041 do CPC.

Parties
Agravante: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar Nº 87/1996, Lei Complementar Nº 190/2022, Recursos Repetitivos (tema 1.369), Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar Nº 87/1996 Lei Complementar Nº 190/2022 Recursos Repetitivos (tema 1.369) Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Admissibilidade e processamento de recurso especial representativo de controvérsia e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), de modo que, por força do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o fim do julgamento qualificado, devendo o reenvio ao STJ ocorrer apenas após o esgotamento da instância ordinária e com observância dos arts. 1.039-1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deve proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC