AREsp 2726543 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Após Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.369)

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC 190/2022
2. 2 Se a exigibilidade do ICMS-DIFAL demandava observância das regras de anterioridade anual e nonagesimal previstas no art. 3º da LC 190/2022
3. 3 Procedimental: efeitos da afetação de tema a julgamento sob rito de recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.369) e do disposto no Regimento Interno (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I) e no CPC (arts. 1.039-1.041), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e os processos permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, razão pela qual foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ.

Court Disposition

Determinado o envio/devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
• Publique-se. Intimem-se.