AREsp 2935254 - DECISAO

AREsp 2935254 - DECISAO

Como a matéria foi afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.369), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento após a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, de modo a permitir o exame, na origem, das matérias remanescentes e evitar o fracionamento recursal e a violação do princípio da unicidade recursal.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE MÓVEIS 3 IRMÃOS SOCIEDADE ANONIMA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento De Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal proceda ao novo julgamento nos termos indicados
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 190/2022, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Princípio Da Unicidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar N. 190/2022 Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Princípio Da Unicidade Recursal

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Parties

INDÚSTRIA DE MÓVEIS 3 IRMÃOS SOCIEDADE ANONIMA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento De Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Procedimental: necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de tema afetado como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.369)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.369), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento após a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, de modo a permitir o exame, na origem, das matérias remanescentes e evitar o fracionamento recursal e a violação do princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal proceda ao novo julgamento nos termos indicados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Obs.: após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC