REsp 2087540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente e fundamentadamente as questões essenciais; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e de ausência de prequestionamento em pontos essenciais; havia fundamento autônomo não impugnado (ausência de lei estadual regulamentando a compensação do art.170 do CTN); e não se indicou o dispositivo federal para divergência, aplicando-se, por analogia, as súmulas do STF e do STJ pertinentes, inviabilizando o conhecimento e provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. e filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento/negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Restituição/compensação De Indébito, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Compensação Administrativa
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Restituição/compensação De Indébito Prequestionamento Súmulas Stf/stj Compensação Administrativa

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Parties

TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. e filiais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente e fundamentadamente as questões essenciais; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e de ausência de prequestionamento em pontos essenciais; havia fundamento autônomo não impugnado (ausência de lei estadual regulamentando a compensação do art.170 do CTN); e não se indicou o dispositivo federal para divergência, aplicando-se, por analogia, as súmulas do STF e do STJ pertinentes, inviabilizando o conhecimento e provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido