AREsp 2549859 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia exige que os autos retornem ao Tribunal de origem e fiquem suspensos até o término do julgamento qualificado, de modo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância aos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando fracionamento recursal e assegurando o esgotamento da instância ordinária antes do envio definitivo ao STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA.; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Tema 1369 (recursos Repetitivos), Lei Complementar 190/2022, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Tema 1369 (recursos Repetitivos) Lei Complementar 190/2022 Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais de bens de uso e consumo e ativo imobilizado por contribuinte do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093/STF às operações em debate
  3. 3 Se a cobrança do ICMS-DIFAL estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC 190/2022

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia exige que os autos retornem ao Tribunal de origem e fiquem suspensos até o término do julgamento qualificado, de modo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância aos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando fracionamento recursal e assegurando o esgotamento da instância ordinária antes do envio definitivo ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.