AREsp 2924803 - DECISAO

AREsp 2924803 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ, seguindo o procedimento dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por se tratar de controvérsia já afetada ao rito dos temas repetitivos.

Parties
Agravante: ELEMIDIA CONSULTORIA E SERVICOS DE MARKETING S.A; Agravante: ELETROMIDIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Decisão reconsiderada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ, com observância do procedimento previsto no CPC/2015.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar Nº 190/2022, Tema 1369/stj Repercussão Sobre Disciplina Do ICMS DIFAL, Procedimento Dos Temas Repetitivos, Suspensão De Recurso E Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar Nº 190/2022 Tema 1369/stj Repercussão Sobre Disciplina Do ICMS DIFAL Procedimento Dos Temas Repetitivos Suspensão De Recurso E Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

ELEMIDIA CONSULTORIA E SERVICOS DE MARKETING S.A

Agravante

ELETROMIDIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da vigência da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Natureza constitucional ou infraconstitucional da controvérsia sobre disciplina do ICMS-DIFAL
  3. 3 Aplicação do procedimento dos temas repetitivos (art. 1.036 e arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ, seguindo o procedimento dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, por se tratar de controvérsia já afetada ao rito dos temas repetitivos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ, com observância do procedimento previsto no CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 968-977.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.