REsp 2238697 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (tema 1369)

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC 190/2022
2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal prevista no art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022 quanto à exigibilidade do DIFAL em 2022
3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado para obter restituição em espécie ou via precatório do indébito tributário

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.133.933/DF, Tema 1369), incumbindo suspender e devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por esse motivo o recurso especial foi julgado prejudicado e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia: na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas