AREsp 2587370 - DECISAO

AREsp 2587370 - DECISAO

Parties
Impetrante: LUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Prequestionamento, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, LC 190/2022, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Medida Liminar Em Mandado De Segurança, Competência Do STF, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Prequestionamento Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade LC 190/2022 Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +3 more

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Parties

LUPO S.A.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interposto Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos da medida liminar e da sentença confirmatória sobre a exigibilidade e execução do crédito tributário
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão com fundamento eminentemente constitucional