REsp 2239116 - DECISAO

REsp 2239116 - DECISAO

A matéria objeto do recurso foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.133.933/DF, tema 1369), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão representativo da controvérsia, seja adotada a medida cabível (negativa de seguimento, retratação ou remessa ao STJ), razão pela qual o recurso especial é declarado prejudicado.

Parties
Recorrente / Parte Autora: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Lei Complementar N. 190/2022, Lei Complementar N. 87/1996, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Constitucional Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Lei Complementar N. 190/2022 Lei Complementar N. 87/1996 Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

BRF S.A.

Recorrente / Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar n.87/1996 antes da Lei Complementar n.190/2022
  2. 2 Efeitos processuais da afetação da matéria aos recursos especiais repetitivos (REsp 2.133.933/DF, tema 1369)

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso foi afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.133.933/DF, tema 1369), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão representativo da controvérsia, seja adotada a medida cabível (negativa de seguimento, retratação ou remessa ao STJ), razão pela qual o recurso especial é declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, proceda conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a...