REsp 2235677 - DECISAO

REsp 2235677 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que: (a) não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem (art. 1.022 CPC); (b) a matéria foi apreciada sob fundamentos constitucionais, competindo ao STF seu exame, de modo que o STJ não poderia reanalisar tais questões sem usurpar competência do STF; e (c) eventual reexame demandaria análise de fatos e provas vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Assim, improcederam as alegações da recorrente quanto à necessidade de condicionamento da cobrança à operacionalidade do portal e à manutenção automática dos depósitos judiciais após denegação da segurança.

Parties
Recorrente: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA E OUTROS; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (objeto) / Recurso Especial (via) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Portal Nacional/centralizador Do DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Convênio CONFAZ 235/2021, Depósitos Judiciais Em Matéria Tributária, Competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Portal Nacional/centralizador Do DIFAL Lei Complementar 190/2022 Convênio CONFAZ 235/2021 Depósitos Judiciais Em Matéria Tributária Competência Do STF

Case Brief

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Parties

FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA E OUTROS

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (objeto) / Recurso Especial (via) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL pode ser condicionada à operacionalidade de portal nacional centralizador previsto no art. 24-A da LC 87/96 e disciplinado pela LC 190/2022
  2. 2 Validade e efeitos de leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da LC 190/2022
  3. 3 Regularidade do Portal do DIFAL e compatibilidade do Convênio ICMS n.235/2021 com art. 24-A da LC 87/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que: (a) não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem (art. 1.022 CPC); (b) a matéria foi apreciada sob fundamentos constitucionais, competindo ao STF seu exame, de modo que o STJ não poderia reanalisar tais questões sem usurpar competência do STF; e (c) eventual reexame demandaria análise de fatos e provas vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Assim, improcederam as alegações da recorrente quanto à necessidade de condicionamento da cobrança à operacionalidade do portal e à manutenção automática dos depósitos judiciais após denegação da segurança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (instância de origem).
  • Publique-se.