REsp 2197812 - ACORDAO

REsp 2197812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento da Primeira Turma do STJ é no sentido de que a matriz tem legitimidade para discutir em juízo questões tributárias relativas às filiais, por serem estas desprovidas de personalidade jurídica própria e por pertencerem ao mesmo patrimônio social, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SAO PAULO; Recorrida: AMERICANAS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Extensão Dos Efeitos Da Decisão Às Filiais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Extensão Dos Efeitos Da Decisão Às Filiais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

AMERICANAS S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da matriz para discutir e estender efeitos de decisão judicial às filiais
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento da Primeira Turma do STJ é no sentido de que a matriz tem legitimidade para discutir em juízo questões tributárias relativas às filiais, por serem estas desprovidas de personalidade jurídica própria e por pertencerem ao mesmo patrimônio social, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência