AREsp 2742341 - ACORDAO

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Tendo sido afetada ao regime dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da LC 87/1996 quanto ao ICMS-DIFAL (Tema 1.369/STJ), a Corte concluiu que recursos que abordem questão idêntica devem ser devolvidos ao tribunal de origem para o juízo de conformação/exaurimento da instância ordinária nos termos dos arts. 1.036 e seguintes e arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornaram-se sem efeito as decisões anteriores e julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Parties
Embargante: DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Matéria, Sobrestamento, Anterioridade Anual E Nonagesimal
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Matéria Sobrestamento Anterioridade Anual E Nonagesimal

Case Brief

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Parties

DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da vigência da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 se recurso especial que trate de questão já afetada ao rito dos recursos repetitivos deve ser devolvido ao tribunal de origem para juízo de conformação/exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada ao regime dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da LC 87/1996 quanto ao ICMS-DIFAL (Tema 1.369/STJ), a Corte concluiu que recursos que abordem questão idêntica devem ser devolvidos ao tribunal de origem para o juízo de conformação/exaurimento da instância ordinária nos termos dos arts. 1.036 e seguintes e arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornaram-se sem efeito as decisões anteriores e julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões proferidas nesta instância especial
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial