AREsp 2936022 - DECISAO

AREsp 2936022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento por entender que não restou demonstrada ofensa aos dispositivos do CPC apontados, que a intimação eletrônica foi válida na medida em que a atualização/cadastramento no e-proc é ônus do advogado conforme norma infralegal (Resolução Conjunta GP/CGJ n.5/2018), e por ser incabível ao STJ o exame de eventual questão constitucional, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória que embasa a imposição de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS DIFAL, Intimação Eletrônica (eproc), Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Intimação Eletrônica (eproc) Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. e outras

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Nulidade da intimação eletrônica por ausência de publicação exclusiva em nome do advogado constituído
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento por entender que não restou demonstrada ofensa aos dispositivos do CPC apontados, que a intimação eletrônica foi válida na medida em que a atualização/cadastramento no e-proc é ônus do advogado conforme norma infralegal (Resolução Conjunta GP/CGJ n.5/2018), e por ser incabível ao STJ o exame de eventual questão constitucional, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória que embasa a imposição de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento