REsp 2187557 - DECISAO

REsp 2187557 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ) porque a questão sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar n. 87/1996 para a exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte exige uniformização; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para posterior adoção das providências processuais pertinentes.

Parties
Recorrente: Fisia Comércio de Produtos Esportivos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369); Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ); devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos
Legal Topics
ICMS DIFAL, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Lei Complementar N. 190/2022, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir)
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Lei Complementar N. 190/2022 Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir)

Case Brief

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Parties

Fisia Comércio de Produtos Esportivos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.369); Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da LC 190/2022
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ) e suspensão/retorno dos autos à origem até julgamento dos recursos representativos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ) porque a questão sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar n. 87/1996 para a exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte exige uniformização; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para posterior adoção das providências processuais pertinentes.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ); devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.369)
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC