REsp 2181352 - ACORDAO

REsp 2181352 - ACORDAO

Por estar a matéria (incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL) afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.372), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Luxor Comércio Internacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.372).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Embargos De Declaração, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Pis/cofins Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Embargos De Declaração Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

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Parties

Luxor Comércio Internacional Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para devolução e sobrestamento de autos quando a matéria está afetada a recurso especial repetitivo
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por estar a matéria (incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL) afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.372), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.372).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores (fls. 456/458 e 486/490)