AREsp 3085448 - DECISAO

AREsp 3085448 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.369/STJ, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição e realizado o juízo de conformação pela Corte local, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que os recursos sobre a mesma controvérsia aguardem decisão definitiva naquela instância antes de eventual reenvio ao STJ.

Parties
Agravante: BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e realização do juízo de conformação
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tema 1.369/stj, Repetitivos, Juízo De Conformação, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Tema 1.369/stj Repetitivos Juízo De Conformação Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 +1 more

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Parties

BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Necessidade de prévia realização de juízo de conformação pela Corte local em razão de tema submetido à sistemática dos repetitivos (Tema 1.369/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.369/STJ, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição e realizado o juízo de conformação pela Corte local, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que os recursos sobre a mesma controvérsia aguardem decisão definitiva naquela instância antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e realização do juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa para que seja realizado o juízo de conformação, nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Intimem-se