AREsp 2997894 - DECISAO

AREsp 2997894 - DECISAO

Como a controvérsia relativa à suficiência da LC 87/1996 para disciplinar a cobrança do ICMS-DIFAL antes da LC 190/2022 foi afetada para recurso repetitivo (Tema 1369/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso especial deverá permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, após, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão possui recorribilidade limitada, admitindo-se agravo somente mediante demonstração de distinguishing, e foram advertidas as partes sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: ALIMENTOS ZAELI LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar 87/1996, Lei Complementar 190/2022, Tema 1369/stj, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar 87/1996 Lei Complementar 190/2022 Tema 1369/stj Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo

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Parties

ALIMENTOS ZAELI LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC 190/2022
  2. 2 Se o processo deve ser suspenso e devolvido ao Tribunal de origem em razão do afeto do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369/STJ)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia relativa à suficiência da LC 87/1996 para disciplinar a cobrança do ICMS-DIFAL antes da LC 190/2022 foi afetada para recurso repetitivo (Tema 1369/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso especial deverá permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, após, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão possui recorribilidade limitada, admitindo-se agravo somente mediante demonstração de distinguishing, e foram advertidas as partes sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015