REsp 2198731 - DECISAO

REsp 2198731 - DECISAO

A análise do recurso foi considerada prejudicada em virtude da afetação da matéria à Primeira Seção do STJ (Tema 1.369), sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que allí permaneçam suspensos e seja realizado o juízo de conformação perante o que vier a ser decidido no recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do procedimento de recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: LATICÍNIOS BELA VISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
ICMS DIFAL, Afetação De Tema E Procedimento De Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.369/stj, Tema 1.093/stf, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Emenda Constitucional Nº 87/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Afetação De Tema E Procedimento De Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.369/stj Tema 1.093/stf Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) +2 more

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Parties

LATICÍNIOS BELA VISTA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022
  2. 2 Se era necessária edição de lei complementar para a exigibilidade do DIFAL nas hipóteses em debate
  3. 3 Efeitos da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ) sobre recursos já distribuídos ao STJ

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada em virtude da afetação da matéria à Primeira Seção do STJ (Tema 1.369), sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que allí permaneçam suspensos e seja realizado o juízo de conformação perante o que vier a ser decidido no recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do procedimento de recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.369/STJ).