REsp 2108595 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão ao não analisar a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1273; a Primeira Seção consolidou tese de que o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança que impugna norma sobre obrigações tributárias sucessivas, razão pela qual os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Prazo Decadencial, Tema 1273/stj, Mandado De Segurança Preventivo
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Prazo Decadencial Tema 1273/stj Mandado De Segurança Preventivo

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1273 pela Primeira Seção do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança que impugna norma sobre obrigações tributárias sucessivas
  3. 3 Natureza preventiva do mandado de segurança em face de obrigações de trato sucessivo e consequente inaplicabilidade da decadência

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão ao não analisar a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1273; a Primeira Seção consolidou tese de que o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 não se aplica ao mandado de segurança que impugna norma sobre obrigações tributárias sucessivas, razão pela qual os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.