AREsp 2715373 - DECISAO

AREsp 2715373 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.369), aplicam‑se o art. 34, XXIV, c/c art. 256‑L do Regimento Interno do STJ e os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão até o julgamento qualificado; por isso determinou‑se a devolução dos autos com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: STAPLES BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA.; Agravante: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo De Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, em razão da afetação da matéria aos recursos repetitivos (Tema 1.369).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar 190/2022, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar 190/2022 Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

STAPLES BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA.

Agravante

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC 190/2022
  2. 2 Efeitos da afetação da matéria ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.369) sobre recursos especiais com matéria idêntica
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e processuais quanto à devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão dos feitos até o julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.369), aplicam‑se o art. 34, XXIV, c/c art. 256‑L do Regimento Interno do STJ e os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão até o julgamento qualificado; por isso determinou‑se a devolução dos autos com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, em razão da afetação da matéria aos recursos repetitivos (Tema 1.369).

Orders

  • Devolvam‑se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC