REsp 2088253 - ACORDAO

REsp 2088253 - ACORDAO

Reconhecida a omissão no acórdão recorrido quanto ao termo a quo dos efeitos do reconhecimento do indébito no mandado de segurança; aplicando a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança permite declarar o direito à compensação do indébito relativo aos cinco anos anteriores à impetração, acolheram-se os embargos para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos valores de ICMS DIFAL desde a impetração até janeiro de 2023 e o direito de obter compensação dos valores recolhidos a título de DIFAL relativos a todo o ano de 2022.

Parties
Embargante: HELICOPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Efeitos Temporais Da Decisão
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Efeitos Temporais Da Decisão

Case Brief

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Parties

HELICOPTEROS DO BRASIL S.A - HELIBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo dos efeitos do reconhecimento da inexigibilidade do DIFAL no mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de compensação do indébito tributário no prazo prescricional quinquenal
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pleitear repetição do indébito versus declaração do direito à compensação

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão no acórdão recorrido quanto ao termo a quo dos efeitos do reconhecimento do indébito no mandado de segurança; aplicando a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança permite declarar o direito à compensação do indébito relativo aos cinco anos anteriores à impetração, acolheram-se os embargos para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos valores de ICMS DIFAL desde a impetração até janeiro de 2023 e o direito de obter compensação dos valores recolhidos a título de DIFAL relativos a todo o ano de 2022.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Dar provimento ao recurso especial.