AREsp 2550496 - DECISAO

AREsp 2550496 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque a agravante afirmou não ter alegado violação ao art. 1.022 do CPC; tendo em vista que a matéria foi afetada como recurso repetitivo (Tema 1369), é obrigatória a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, razão pela qual se determinou a devolução dos autos e a baixa nesta Corte Superior.

Parties
Agravante: HAVAN S.A. e FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
ICMS DIFAL, DIFAL Em Operações Interestaduais Destinadas a Consumidor Final Contribuinte, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos (tema 1369), Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS DIFAL DIFAL Em Operações Interestaduais Destinadas a Consumidor Final Contribuinte Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Recursos Repetitivos (tema 1369) +2 more

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Parties

HAVAN S.A. e FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da alegação de ausência de impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque a agravante afirmou não ter alegado violação ao art. 1.022 do CPC; tendo em vista que a matéria foi afetada como recurso repetitivo (Tema 1369), é obrigatória a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, razão pela qual se determinou a devolução dos autos e a baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem