AREsp 2534215 - DECISAO

AREsp 2534215 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem no exame das questões suscitadas nos embargos de declaração, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a determinação de novo julgamento; por isso, reconsiderou-se decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.129/1.132; conhecido e provido o agravo interno/recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Convênio CONFAZ 52/91, Convênio CONFAZ 93/2015, Emenda Constitucional 87/2015, Temas De Recursos Repetitivos (tema 1.093; Tema 1.369), Modulação De Efeitos, Iura Novit Curia
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Recurso Especial Embargos De Declaração Convênio CONFAZ 52/91 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Limites objetivos da lide e aplicação de fundamento não suscitados pelas partes (iura novit curia)
  3. 3 Incidência do DIFAL/ICMS em operações com não contribuintes e necessidade de lei complementar

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem no exame das questões suscitadas nos embargos de declaração, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e a determinação de novo julgamento; por isso, reconsiderou-se decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.129/1.132; conhecido e provido o agravo interno/recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.129/1.132, tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.