REsp 2234826 - DECISAO

REsp 2234826 - DECISAO

Por afetação do tema (Tema 1.369/STJ) e em observância à sistemática dos repetitivos e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, é necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação antes do prosseguimento do recurso especial, pelo que se determinou a devolução dos autos para esgotamento da jurisdição e adequação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: EBCC COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRDUTOS DE HIGIENE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa
Legal Topics
ICMS DIFAL, Tema 1.369/stj, Repetitivos/repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Tema 1.369/stj Repetitivos/repercussão Geral Juízo De Conformação

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Parties

EBCC COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRDUTOS DE HIGIENE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Necessidade de prévio juízo de conformação pelo Tribunal de origem em face de tema submetido à sistemática dos repetitivos

Ratio Decidendi

Por afetação do tema (Tema 1.369/STJ) e em observância à sistemática dos repetitivos e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, é necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação antes do prosseguimento do recurso especial, pelo que se determinou a devolução dos autos para esgotamento da jurisdição e adequação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa para que, após o pronunciamento definitivo a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, seja realizado o juízo de conformação, nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Intimem-se.