AREsp 2823622 - DECISAO

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Por tratar‑se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256‑L, I do Regimento Interno do STJ, determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando‑se o fracionamento do recurso e preservando o princípio da unicidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: QUANTA GERACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Princípio Da Anterioridade, Lei Complementar
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Princípio Da Anterioridade Lei Complementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUANTA GERACAO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Admissibilidade e processamento do recurso especial afetado ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.369)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1093 do STF e alcance temporal quanto a contribuintes e não contribuintes

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256‑L, I do Regimento Interno do STJ, determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando‑se o fracionamento do recurso e preservando o princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Devolvam‑se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.