AREsp 3072367 - DECISAO

AREsp 3072367 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ, procedendo-se ao juízo de adequação ao entendimento do STJ conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ; a suspensão nacional não é automática e inexistem fundamentos suficientes para concessão da medida pleiteada pelo recorrente.

Parties
Agravante: GRUPO MSA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Kandir (lc 87/1996), Lei Complementar 190/2022
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Lei Kandir (lc 87/1996) Lei Complementar 190/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO MSA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava disciplinada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022
  2. 2 Se e como deve ser aplicado o sobrestamento de feitos diante de tema afetado em Recurso Repetitivo (Tema n. 1.369/STJ)
  3. 3 Se a suspensão nacional dos processos é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ, procedendo-se ao juízo de adequação ao entendimento do STJ conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ; a suspensão nacional não é automática e inexistem fundamentos suficientes para concessão da medida pleiteada pelo recorrente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ