REsp 2192840 - DECISAO

REsp 2192840 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito de recursos repetitivos (Tema 1369), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, após o esgotamento da instância ordinária, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC; o exame definitivo pela Corte Superior só ocorrerá depois do novo julgamento no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/impetrante: EDP SMART SERVIÇ OS S/A; Recorrido/impetrado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (autos Afetados Ao Tema 1369, Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para novo julgamento em observância à afetação do Tema 1369.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Diferença De Alíquota, LC Nº 87/1996 (lei Kandir), LC Nº 190/2022, EC Nº 87/2015, Tema Nº 1093 (stf), Tema 1369 (stj), Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Princípio Da Anterioridade
MANDADO DE Segurança Tributário CONSTITUCIONAL ICMS DIFAL Diferença De Alíquota LC Nº 87/1996 (lei Kandir) LC Nº 190/2022 EC Nº 87/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

EDP SMART SERVIÇ OS S/A

Recorrente/impetrante

Distrito Federal

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (autos Afetados Ao Tema 1369, Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Previsão de compensação ou restituição de ICMS-DIFAL pago anteriormente

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito de recursos repetitivos (Tema 1369), a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, após o esgotamento da instância ordinária, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC; o exame definitivo pela Corte Superior só ocorrerá depois do novo julgamento no Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para novo julgamento em observância à afetação do Tema 1369.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ
  • Observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e ao art. 1.040 e seguintes do mesmo diploma