REsp 2028736 - ACORDAO

REsp 2028736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que o ICMS-DIFAL nunca integrou a receita bruta do contribuinte e, portanto, não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS; julgamento diverso do pretendido não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Mirante Indústria e Comércio Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Contradição
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Mirante Indústria e Comércio Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inclusão/exclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se o ICMS é calculado "por dentro" e está embutido no preço, aplicável ao DIFAL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluiu que o ICMS-DIFAL nunca integrou a receita bruta do contribuinte e, portanto, não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS; julgamento diverso do pretendido não configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso especial.