AREsp 2580442 - DECISAO

AREsp 2580442 - DECISAO

Considerando que a matéria é infraconstitucional e encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ), e visando à economia processual e à uniformização da interpretação da lei federal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Embargante: SUMICITY TELECOMUNICACOES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos do Tema 1.369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Afetação De Recursos Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema 1.369/stj, Anterioridade Tributária
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Afetação De Recursos Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1.369/stj Anterioridade Tributária

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Parties

SUMICITY TELECOMUNICACOES S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022
  2. 2 Competência para exame da validade de lei local em face de lei federal (controle concentrado pelo STF)
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e afetação de recursos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015; art. 256-I do RISTJ)

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria é infraconstitucional e encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ), e visando à economia processual e à uniformização da interpretação da lei federal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos do Tema 1.369/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 420-424)