AREsp 2530777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (decisão de mérito do STF sobre Tema 1.093), tornando inadmissível sua revisão por recurso especial; ademais, o recorrido não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC e a decisão do STF teve seus efeitos modulados, não alcançando a ação que só foi proposta após o julgamento do RE 1.287.019, de modo que o apelante não poderia, no momento, beneficiar-se da declaração de inconstitucionalidade.

Parties
Recorrente: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 1.093/stf), Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 1.093/stf) Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 incidência da decisão do STF (RE 1.287.019 / Tema 1.093) e seus efeitos modulados em ações ajuizadas antes ou depois do julgamento
  3. 3 necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (decisão de mérito do STF sobre Tema 1.093), tornando inadmissível sua revisão por recurso especial; ademais, o recorrido não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC e a decisão do STF teve seus efeitos modulados, não alcançando a ação que só foi proposta após o julgamento do RE 1.287.019, de modo que o apelante não poderia, no momento, beneficiar-se da declaração de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.