AREsp 2530862 - DECISAO

AREsp 2530862 - DECISAO

Reconsiderar a decisão monocrática e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.369/STJ), exerça o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC, com vistas à preservação da coerência jurisprudencial e à economia processual, evitando decisões conflitantes entre o STJ e o STF.

Parties
Agravante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.; Agravante: USINA TERMELETRICA PAMPA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após publicação do acórdão referente ao Tema 1.369/STJ, proceda ao juízo de retratação conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
ICMS DIFAL, DIFAL Em Operações Interestaduais Destinadas a Consumidor Final Contribuinte, Recursos Repetitivos (tema 1.369/stj), Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL DIFAL Em Operações Interestaduais Destinadas a Consumidor Final Contribuinte Recursos Repetitivos (tema 1.369/stj) Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Agravante

USINA TERMELETRICA PAMPA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Retratação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suposta omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada pela Lei Kandir (LC n. 87/1996) antes da vigência da LC n. 190/2022 (Tema 1.369/STJ)
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.039 a 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão monocrática e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.369/STJ), exerça o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC, com vistas à preservação da coerência jurisprudencial e à economia processual, evitando decisões conflitantes entre o STJ e o STF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após publicação do acórdão referente ao Tema 1.369/STJ, proceda ao juízo de retratação conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 685-688 e 712-714
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ