REsp 2237105 - DECISAO

REsp 2237105 - DECISAO

A matéria discutida no recurso especial foi objeto de repercussão geral pelo STF (RE 1426271 - Tema 1266), cujo julgamento fixou tese sobre a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022, a produção de efeitos das leis estaduais que instituíram o DIFAL somente a partir da vigência da LC 190/2022 e a modulação de efeitos para o exercício de 2022. Em face dessa decisão do STF, o recurso especial resta prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1039 do CPC/2015, analise a controvérsia à luz da tese firmada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Lei Complementar 190/2022, Tema 1266/stf, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Lei Complementar 190/2022 Tema 1266/stf Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a entrada em vigor da LC 190/2022
  2. 2 Efeitos das leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da LC 190/2022 que instituíram o DIFAL
  3. 3 Aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1266 e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para observância dessa tese

Ratio Decidendi

A matéria discutida no recurso especial foi objeto de repercussão geral pelo STF (RE 1426271 - Tema 1266), cujo julgamento fixou tese sobre a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022, a produção de efeitos das leis estaduais que instituíram o DIFAL somente a partir da vigência da LC 190/2022 e a modulação de efeitos para o exercício de 2022. Em face dessa decisão do STF, o recurso especial resta prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1039 do CPC/2015, analise a controvérsia à luz da tese firmada pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, inc. II, do RISTJ, para que, em observância ao art. 1039 do CPC/2015, analise a controvérsia à luz do Tema 1266 do STF.