REsp 2226109 - DECISAO

REsp 2226109 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 280/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, sendo mantido o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a validade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais (fundamentado no art.155, §2º, VII e VIII da CF e no TARE), reconheceu isenção para alguns insumos conforme Convênio ICMS 01/1999 e Decreto Estadual nº 2.912/2006 (excluídos via Termo de Aditamento) e considerou não demonstrada a ilegalidade nos cálculos de atualização monetária e juros, não havendo prova suficiente para ampliar a exclusão de itens da autuação.

Parties
Recorrente: CIRÚRGICA FERNANDES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Isenção De ICMS Para Insumos Médico Hospitalares, Substituição Tributária, Termo De Acordo De Regime Especial (tare), Auto De Infração E Termo De Aditamento, Súmula 280/stf, Tema 1062/stf (limitação De Juros E Correção Monetária À Selic)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Isenção De ICMS Para Insumos Médico Hospitalares Substituição Tributária Termo De Acordo De Regime Especial (tare) Auto De Infração E Termo De Aditamento +2 more

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Parties

CIRÚRGICA FERNANDES LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais com consumidores finais
  2. 2 Reconhecimento de isenção de ICMS para determinados insumos médico-hospitalares
  3. 3 Validade do Auto de Infração e possibilidade de correção por Termo de Aditamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 280/STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, sendo mantido o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a validade da cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais (fundamentado no art.155, §2º, VII e VIII da CF e no TARE), reconheceu isenção para alguns insumos conforme Convênio ICMS 01/1999 e Decreto Estadual nº 2.912/2006 (excluídos via Termo de Aditamento) e considerou não demonstrada a ilegalidade nos cálculos de atualização monetária e juros, não havendo prova suficiente para ampliar a exclusão de itens da autuação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, do CPC)