AREsp 2572958 - DECISAO

AREsp 2572958 - DECISAO

Por repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (Tema 1.266), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário e, após esse pronunciamento, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC, por economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ.

Parties
Agravante: GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral e determinação de que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC; baixa nesta Corte.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Repercussão Geral (tema 1.266), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Por Apreciação Equitativa (tema 1.255)
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS DIFAL Anterioridade Anual Repercussão Geral (tema 1.266) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 (Tema 1.266)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do Código de Processo Civil e para aguardar julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral

Ratio Decidendi

Por repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (Tema 1.266), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário e, após esse pronunciamento, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC, por economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral e determinação de que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.