AREsp 2379777 - DECISAO

AREsp 2379777 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional afetada à Primeira Seção do STJ e submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), determinou-se, em juízo de reconsideração, tornar sem efeito a decisão agravada e devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, aplicando-se as previsões regimentais e processuais indicadas.

Parties
Agravante: CB SP Market Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Decisão Agravada Tornada Sem Efeito E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão de juízo de reconsideração: decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos à origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Tema 1.369/stj
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Tema 1.369/stj

Case Brief

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Parties

CB SP Market Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Decisão Agravada Tornada Sem Efeito E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional afetada à Primeira Seção do STJ e submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), determinou-se, em juízo de reconsideração, tornar sem efeito a decisão agravada e devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, aplicando-se as previsões regimentais e processuais indicadas.

Court Disposition

Decisão de juízo de reconsideração: decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos à origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1.369/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.