REsp 2133609 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o sobrestamento decidido no Tema 1.372 do STJ abrange apenas recursos especiais e agravos em recursos especiais, não alcançando o recurso extraordinário; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: ICMS DIFAL, Pis/cofins, Sobrestamento, Recurso Extraordinário, Tema 1.372 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade

Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Pis/cofins Sobrestamento Recurso Extraordinário Tema 1.372 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do sobrestamento do Tema 1.372 do STJ aos recursos extraordinários
2 Incidência do Tema 181 do STF sobre a discussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o recurso especial anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF