REsp 2250082 - DECISAO

REsp 2250082 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo declarou ser inadmissível, em mandado de segurança, a alteração da causa de pedir/ pedido formulada na origem; a alegação de imunidade constitucional não foi examinada por caracterizar modificação processual e, em qualquer hipótese, envolve matéria constitucional de competência do STF; quanto ao Portal Nacional do DIFAL, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o instrumento é adequado, e eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação do art.927 do CPC.

Parties
Recorrente: TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Emenda Da Petição Inicial E Alteração Da Causa De Pedir, Portal Nacional Do DIFAL (art.24 a Da LC 87/96), Imunidade Tributária (art.155, X, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS DIFAL Mandado De Segurança Emenda Da Petição Inicial E Alteração Da Causa De Pedir Portal Nacional Do DIFAL (art.24 a Da LC 87/96) Imunidade Tributária (art.155, X, Cf) +2 more

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Parties

TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir em mandado de segurança
  2. 2 Ilegalidade da cobrança do DIFAL em face de suposta imunidade constitucional (art.155, X, CF)
  3. 3 Viabilidade do Portal Nacional do DIFAL para apuração centralizada (art.24-A da LC 87/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo declarou ser inadmissível, em mandado de segurança, a alteração da causa de pedir/ pedido formulada na origem; a alegação de imunidade constitucional não foi examinada por caracterizar modificação processual e, em qualquer hipótese, envolve matéria constitucional de competência do STF; quanto ao Portal Nacional do DIFAL, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o instrumento é adequado, e eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação do art.927 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados