REsp 2229450 - DECISAO

REsp 2229450 - DECISAO

A controvérsia relativa à aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL foi submetida à sistemática da repercussão geral (Tema n.1266/STF), razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram imediatamente devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões inconformes com o pronunciamento definitivo do STF.

Parties
Impetrante: E A LÁZARO SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação De Mandado De Segurança) / Recurso Prejudicado E Determinação De Devolução Imediata Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da repercussão geral (Tema n.1266/STF).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral (tema 1266/stf), Juízo De Conformação, Compensação De Tributos, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral (tema 1266/stf) +3 more

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Parties

E A LÁZARO SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA.

Impetrante

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação De Mandado De Segurança) / Recurso Prejudicado E Determinação De Devolução Imediata Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança do DIFAL antes de 05/04/2022 à luz da LC 190/2022 e dos princípios da anterioridade nonagesimal e anual
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 269 e nº 271 do STF quanto aos efeitos patrimoniais pleiteados
  3. 3 Direito à compensação de valores recolhidos indevidamente e requisitos do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

A controvérsia relativa à aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL foi submetida à sistemática da repercussão geral (Tema n.1266/STF), razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram imediatamente devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões inconformes com o pronunciamento definitivo do STF.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da repercussão geral (Tema n.1266/STF).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz do Tema n.1266 do STF, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.