REsp 2133157 - DECISAO

REsp 2133157 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369), os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou, se divergir, seja exercido o juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CB IGUATEMI BRASILIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução À Corte De Origem Para Julgamento Em Conformidade Com Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Recursos Repetitivos (tema 1.369)
Direito Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Recursos Repetitivos (tema 1.369)

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Parties

CB IGUATEMI BRASILIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução À Corte De Origem Para Julgamento Em Conformidade Com Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava devidamente regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369), os autos devem ser devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou, se divergir, seja exercido o juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria, enquanto vigente a sistemática dos repetitivos.
  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.