AREsp 2824013 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.093/STF à hipótese dos autos
3. 3 Incidência do regime de afetamento e a suspensão do processamento dos autos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial, em razão da afetação da controvérsia (REsps n. 2.025.997/DF e 2.133.933/DF) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em conformidade com o regime de afetamento e suspensão previsto no art. 1.037, II, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 825-828.
• Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial.