REsp 2152819 - DECISAO

REsp 2152819 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1372/STJ), a Primeira Seção determinou que o feito seja devolvido ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tornando prejudicada a análise do recurso especial e justificando a reconsideração da decisão monocrática e a devolução dos autos, com fundamento no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos (tema 1372/stj), Modulação De Efeitos, Tema 69/stf
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL PIS COFINS Recursos Repetitivos (tema 1372/stj) Modulação De Efeitos Tema 69/stf

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação dos efeitos da tese relativa à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1372/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015 e procedimento de juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1372/STJ), a Primeira Seção determinou que o feito seja devolvido ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tornando prejudicada a análise do recurso especial e justificando a reconsideração da decisão monocrática e a devolução dos autos, com fundamento no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1167-1174
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial