REsp 2232476 - DECISAO

REsp 2232476 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ, por se tratar de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema N. 1.369/stj
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema N. 1.369/stj

Case Brief

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Parties

SOUZA CRUZ LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos e efeitos do reconhecimento de tema repetitivo sobre processos em curso
  3. 3 Se a suspensão nacional automática de processos decorre do art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ, por se tratar de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ