AREsp 3004520 - DECISAO

AREsp 3004520 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema 1.369/STJ, que delimita a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da LC 87/1996 para a exigibilidade do ICMS-DIFAL antes da LC 190/2022; em razão da afetação e da necessidade de uniformização, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente: ALGAR MULTIMÍDIA S/A; Apelante/recorrente: ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A; Apelante/recorrente: ALGAR TELECOM S/A; Apelado/recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos À Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.369/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, e suspensão dos feitos pendentes, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.369/STJ, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar 87/1996, Lei Complementar 190/2022, Tema 1.369/stj, Operações Interestaduais, Consumidor Final Contribuinte, Base Dupla
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar 87/1996 Lei Complementar 190/2022 Tema 1.369/stj Operações Interestaduais Consumidor Final Contribuinte +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALGAR MULTIMÍDIA S/A

Apelante/recorrente

ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A

Apelante/recorrente

ALGAR TELECOM S/A

Apelante/recorrente

Estado de Goiás

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos À Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.369/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais envolvendo contribuintes do imposto podia ser realizada antes da entrada em vigor da LC 190/2022
  2. 2 Se a metodologia de 'base dupla' adotada pelo Estado de Goiás é válida
  3. 3 Se o Tema 1.093/STF se aplica às operações interestaduais envolvendo contribuintes do ICMS

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 1.369/STJ, que delimita a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da LC 87/1996 para a exigibilidade do ICMS-DIFAL antes da LC 190/2022; em razão da afetação e da necessidade de uniformização, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, e suspensão dos feitos pendentes, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.369/STJ, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determinação de devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • Determinação de suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, CPC/2015)