REsp 2237230 - DECISAO

REsp 2237230 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.369/STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256‑L do RISTJ, com a orientação de que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: CEVA LOGISTICS LTDA.; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CEVA LOGISTICS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS‑DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e necessidade de sobrestamento dos feitos afetados
  3. 3 Se a suspensão nacional automática decorre do reconhecimento de repercussão geral ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.369/STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256‑L do RISTJ, com a orientação de que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.369/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.369/STJ).
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.