AREsp 2876945 - DECISAO

AREsp 2876945 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.369) e determinou a suspensão de processos que tratem da mesma matéria; por isso, os recursos que tratam da controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e o exaurimento da instância ordinária para viabilizar o juízo de conformação, de modo que os embargos de declaração são julgados prejudicados, a decisão monocrática fica sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Embargante: LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.; Embargado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Declarou Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial Por Superveniência De Sentença De Mérito
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; decisão monocrática de fls. 298-308 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.369) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Perda De Objeto, Recursos Repetitivos (afetação), Lei Complementar Nº 190/2022, Súmula 112/stj
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Perda De Objeto Recursos Repetitivos (afetação) Lei Complementar Nº 190/2022 +1 more

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Parties

LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Embargante

Estado de Pernambuco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Declarou Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial Por Superveniência De Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 151, inciso II, do CTN sobre suspensão da exigibilidade mediante depósito judicial
  2. 2 Efeito de sentença superveniente sobre agravo em recurso especial (perda de objeto)
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.369 do STJ) e suspensão de processos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.369) e determinou a suspensão de processos que tratem da mesma matéria; por isso, os recursos que tratam da controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e o exaurimento da instância ordinária para viabilizar o juízo de conformação, de modo que os embargos de declaração são julgados prejudicados, a decisão monocrática fica sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; decisão monocrática de fls. 298-308 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema n. 1.369) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO os embargos de declaração de fls. 316-345
  • TORNO SEM EFEITO a decisão monocrática de fls. 298-308