REsp 2197971 - DECISAO

REsp 2197971 - DECISAO

O recurso foi admitido, mas a matéria foi afetada a tema repetitivo da Primeira Seção do STJ, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do regimento interno e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo a permitir o esgotamento da instância ordinária e a uniformização da questão sobre a cobrança do ICMS-DIFAL e a aplicação da LC nº 190/2022 e da anterioridade anual.

Parties
Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (arts. 1.039 a 1.041 Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Diferença De Alíquotas, Anterioridade Anual, Lei Complementar, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Diferença De Alíquotas Anterioridade Anual Lei Complementar Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (arts. 1.039 a 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte poderia ser exigida antes da edição de lei complementar regulamentadora
  2. 2 Se a Lei Complementar nº 190/2022 instituiu ou apenas regulamentou a cobrança do DIFAL
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade anual em relação à lei estadual instituinte (Lei estadual nº 21.781/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi admitido, mas a matéria foi afetada a tema repetitivo da Primeira Seção do STJ, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do regimento interno e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo a permitir o esgotamento da instância ordinária e a uniformização da questão sobre a cobrança do ICMS-DIFAL e a aplicação da LC nº 190/2022 e da anterioridade anual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior