REsp 2234287 - DECISAO

REsp 2234287 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, a controvérsia foi decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais e em interpretação de legislação local, matérias que não são próprias para reexame em recurso especial sem usurpar competência do STF ou rever lei local; ademais, parte das questões exigiria reexame fático-probatório e aplicação de entendimentos constitucionais supervenientes.

Parties
Recorrente: APS AIRCRAFT PROPELLER SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA.; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Ação Anulatória De Lançamento Fiscal, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Interpretação De Lei Local (lei Distrital N. 1.254/1996), Lei Complementar N. 190/2022, Emenda Constitucional N. 87/2015, Princípio Da Anterioridade
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Ação Anulatória De Lançamento Fiscal Competência Para Exame De Matéria Constitucional Interpretação De Lei Local (lei Distrital N. 1.254/1996) Lei Complementar N. 190/2022 +2 more

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Parties

APS AIRCRAFT PROPELLER SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA.

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações realizadas em São Paulo
  2. 2 legitimidade do Distrito Federal para cobrar o DIFAL
  3. 3 alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, a controvérsia foi decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais e em interpretação de legislação local, matérias que não são próprias para reexame em recurso especial sem usurpar competência do STF ou rever lei local; ademais, parte das questões exigiria reexame fático-probatório e aplicação de entendimentos constitucionais supervenientes.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.