REsp 2170748 - DECISAO

REsp 2170748 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e identificada a controvérsia representativa, a admissão do recurso especial determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins com baixa nesta Corte Superior.

Parties
Recorrente: BRF S.A.; Recorrente: FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Operações Interestaduais, Consumidor Final Contribuinte, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Tema 1.093/stf, Tema 1.369/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Operações Interestaduais Consumidor Final Contribuinte Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Tema 1.093/stf Tema 1.369/stj +1 more

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Determinada a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.093/STF às operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS
  2. 2 Se a Lei Complementar n. 87/1996 disciplinava suficientemente a cobrança do ICMS-DIFAL antes da Lei Complementar n. 190/2022
  3. 3 Medida processual adequada diante de recurso admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.369), incluindo devolução ao tribunal de origem e suspensão)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e identificada a controvérsia representativa, a admissão do recurso especial determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins com baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
  • Publique-se.