REsp 2099300 - DECISAO

REsp 2099300 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.372) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, de modo a permitir que o Tribunal de origem reanalise os processos idênticos à luz do entendimento consolidado e evitando fracionamento recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos expostos.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 1.372)
Tributário ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos Recursos Repetitivos (tema 1.372)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre o ICMS-DIFAL
  2. 2 Exclusão do ICMS (incluindo o DIFAL) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Alcance temporal da modulação dos efeitos da decisão do STF (RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.372) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, de modo a permitir que o Tribunal de origem reanalise os processos idênticos à luz do entendimento consolidado e evitando fracionamento recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos expostos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.