REsp 2222217 - DECISAO

REsp 2222217 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.369 do STJ), impondo-se a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso não se examinou o mérito das questões tributárias suscitadas.

Parties
Recorrente: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS; Recorrido (acórdão Proferido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1.369/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1.369/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

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Parties

GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (acórdão Proferido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Prejudicialidade do exame do recurso especial em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.369 do STJ), impondo-se a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso não se examinou o mérito das questões tributárias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial
  • DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.369 do STJ, observando-se as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015